Nesta seção, você encontrará as portarias e decretos relacionados ao tratamento de dados pessoais, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente. Aqui, disponibilizamos normas que regulam a coleta, armazenamento, compartilhamento e proteção das informações pessoais, assegurando a privacidade e os direitos dos titulares dos dados.
Acompanhe as atualizações e mantenha-se informado sobre as diretrizes e exigências legais aplicáveis.
Decreto nº 014-2025 – INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
clique aqui para acessar publicação
051 – 2025 – Nomear Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais
clique aqui para acessar publicação
Informações de Encarregado de Dados Pessoais
nome: Vithoria Laiz Pereira
telefone: 49 3232-0197
cargo: Controlador Interno
email: dadoslgpd@bomjardimdaserra.sc.gov.br