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DECRETO N° 78/2024

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DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA.

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RESOLUÇÃO Nº 02/2024/CMDCA

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Bom Jardim da Serra, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 1.511/2023, e considerando o registro na Ata 02/2024/CMDCA da reunião ordinária do dia 15/02/2024, RESOLVE aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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