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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Bom Jardim da Serra, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 1.511/2023, e considerando o registro na Ata 02/2024/CMDCA da reunião ordinária do dia 15/02/2024, RESOLVE aprovar, por unanimidade, o Plano de Ação e Aplicação do ano de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, através do Prefeito Municipal Pedro Luiz Ostetto, no uso de suas atribuições legais, tornar público, pelo presente Edital, as normas para a Chamada Pública, em razão de haver necessidade de: 01 vaga para Professor II (40 horas) e 01 vaga para Professor I (20 horas).
A COMISSÃO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n. º 1.461, de 09 de novembro de 2021, art. 2º, §1º e, considerando o que estabelece o Código Tributário Nacional, no art. 156, inc. XI, resolve DEFERIR o requerimento formulado pela empresa Weber Participações Ltda., no qual se requer a extinção de crédito tributário em favor do Fisco Municipal, por meio de dação em pagamento em bens imóveis, tendo em conta a observância de interesse público na recepção dos bens imóveis propostos.
O MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, Estado de Santa Catarina, através do Prefeito Municipal, Pedro Luiz Ostetto, no uso das atribuições, publica a classificação final dos inscritos conforme as normas estabelecidas pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado 003/2024.
O Município de Bom Jardim da Serra, Estado de Santa Catarina, através de seu Prefeito Municipal, Pedro Luiz Ostetto, no uso das atribuições, publica a relação dos inscritos conforme as normas estabelecidas pelo Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024.