Autor: fecam

DECRETO Nº 93, DE 28 DE JULHO DE 2022. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ÁREA DE TERRA LOCALIZADA, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE AGENOR MACHADO E IVETE BORGES MACHADO OU A QUEM DE DIREITO FOR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM DA SERRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 75 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, os imóveis abaixo relacionados, para todos os fins e efeitos legais, com área total de 5.432,41m², de propriedade do Espólio de Agenor Machado e Ivete Borges Machado, ou a quem de direito for, descritos e caracterizados conforme planta topográfica e memorial descritivo, anexos, para fins de desapropriação por utilidade pública, amigável ou judicial, em caráter de urgência. Objetivando o interesse social, das áreas de terra abaixo relacionadas:

I – Medidas e Confrontações, ÁREA DE INTERESSE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -M-0001, de coordenadas N 6.864.941,71m e E 635.063,76m; deste segue confrontando com GLEBA DE TERRAS DE CAMPOS E MATOS, NA FAZENDA BÁU, matrícula 8.358, propriedade de ESPÓLIO DE AGENOR MACHADO E IVETE BORGES MACHADO; com seguintes azimutes e distâncias: 137°53′ e de 50,04 m até o vértice -M-0002, de coordenadas N 6.864.904,58m e E 635.097,31m; 205°49′ e de 27,96 m até o vértice -V-0001, de coordenadas N 6.864.879,41m e E 635.085,13m; 205°48′ e de 4,04 m até o vértice -V-0002, de coordenadas N 6.864.875,77m e E 635.083,37m; 205°49′ e de 11,16 m até o vértice -M-0003, de coordenadas N 6.864.865,73m e E 635.078,51m; 312°57′ e de 35,68 m até o vértice -M-0004, de coordenadas N 6.864.890,04m e E 35.052,40m; 21°14′ e de 34,63 m até o vértice -M-0005, de coordenadas N 6.864.922,32m e E 635.064,95m; 356°29′ e de 19,43 m até o vértice -M-0001, de coordenadas N 6.864.941,71m e E 635.063,76m; ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um perímetro de 184,94 m (cento e oitenta e quatro metros e noventa e quatro centímetros) e uma área total de 1.672,59 m2 (mil, seiscentos e setenta e dois metros e cinquenta e nove centímetros quadrados).

II – Medidas e Confrontações, SERVIDÃO DE PASSAGEM: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-0019, de coordenadas N 6.864.943,63m e E 635.570,48m; deste segue confrontando com UMA GLEBAS DE TERRAS DE CAMPOS E MATOS, NA FAZENDA BÁU, matrícula 8.358, propriedade do espólio de AGENOR MACHADO; com seguintes azimutes e distâncias: 108°06′ e de 5,94 m até o vértice -V-0020, de coordenadas N 6.864.941,78m e E 635.576,12m; 132°19′ e de 25,98 m até o vértice -V-0021, de coordenadas N 6.864.924,29m e E 635.595,33m; 141°15′ e de 23,84 m até o vértice -V-0022, de coordenadas N 6.864.905,69m e E 635.610,25m; 160°07′ e de 24,80 m até o vértice -V-0023, de coordenadas N 6.864.882,37m e E 635.618,68m; 169°49′ e de 27,16 m até o vértice -V-0024, de coordenadas N 6.864.855,64m e E 635.623,48m; 178°46′ e de 49,17 m até o vértice -V-0025, de coordenadas N 6.864.806,48m e E 635.624,53m; 182°31′ e de 42,19 m até o vértice -V-0026, de coordenadas N 6.864.764,33m e E 635.622,67m; 174°37′ e de 63,25 m até o vértice -V-0027, de coordenadas N 6.864.701,36m e E 635.628,59m; 171°45′ e de 57,80 m até o vértice -V-0028, de coordenadas N 6.864.644,16m e E 635.636,88m; 202°24′ e de 45,67 m até o vértice -V-0029, de coordenadas N 6.864.601,94m e E 635.619,47m; deste segue pela ESTRADA MUNICIPAL, com os seguintes azimutes e distancias: 292°27′ e de 4,00 m até o vértice -V-0030, de coordenadas N 6.864.603,47m e E 635.615,77m; deste segue confrontando com UMA GLEBA DE TERRAS DE CAMPOS E MATOS, NA FAZENDA BÁU, matrícula 8.358, propriedade do espólio de AGENOR MACHADO; com seguintes azimutes e distâncias: 22°24′ e de 44,57 m até o vértice -V-0031, de coordenadas N 6.864.644,67m e E 635.632,76m; 351°45′ e de 56,80 m até o vértice -V-0032, de coordenadas N 6.864.700,88m e E 635.624,62m; 354°37′ e de 63,63 m até o vértice -V-0033, de coordenadas N 6.864.764,23m e E 635.618,66m; 2°31′ e de 42,34 m até o vértice -V-0034, de coordenadas N 6.864.806,53m e E 635.620,53m; 358°46′ e de 48,72 m até vértice -V-0035, de coordenadas N 6.864.855,24m e E 635.619,49m; 349°48′ e de 6,51 m até o vértice -V-0036, de coordenadas N 6.864.881,33m e E 635.614,80m; 40°07′ e de 23,79 m até o vértice -V-0037, de coordenadas N 6.864.903,70m e E 635.606,71m; 321°16′ e de 22,88 m até o vértice -V-0038, de coordenadas N 6.864.921,55m e E 635.592,40m; 312°19′ e de 24,09 m até o vértice -V-0039, de coordenadas N 6.864.937,77m e E 635.574,59m; 280°51′ e de 4,30 m até o vértice -V-0040, de coordenadas N 6.864.938,58m e E 635.570,37m; 233°41′ e de 17,09 m até o vértice -V-0041, de coordenadas N 6.864.928,46m e E 635.556,60m; 251°26′ e de 10,40 m até o vértice -V-0042, de coordenadas N 6.864.925,15m e E 635.546,74m; 281°09′ e de 29,66 m até o vértice -V-0043, de coordenadas N 6.864.930,88m e E 635.517,64m; 263°25′ e de 22,80 m até o vértice -V-0044, de coordenadas N 6.864.928,27m e E 635.494,99m; 221°02′ e de 18,46 m até o vértice -V-0045, de coordenadas N 6.864.914,34m e E635.482,87m; 205°49′ e de 54,07 m até o vértice -V-0046, de coordenadas N 6.864.865,67m e E 635.459,32m; 217°48′ e de 43,40 m até o vértice -V-0047, de coordenadas N 6.864.831,38m e E 635.432,71m; 244°47′ e de 34,04 m até o vértice -V-0048, de coordenadas N 6.864.816,88m e E 635.401,91m; 235°01′ e de 28,00 m até o vértice -V-0049, de coordenadas N 6.864.800,83m e E 635.378,97m; 242°53′ e de 40,45 m até o vértice -V-0050, de coordenadas N 6.864.782,40m e E 635.342,96m; 261°34′ e de 12,41 m até o vértice -V-0051, de coordenadas N 6.864.780,58m e E 635.330,68m; 287°00′ e de 92,95 m até o vértice -V-0052, de coordenadas N 6.864.807,77m e E 635.241,80m; 297°21′ e de 15,69 m até o vértice -V-0053, de coordenadas N 6.864.814,98m e E 635.227,87m; 291°52′ e de 59,11 m até o vértice -V-0054, de coordenadas N 6.864.837,01m e E 635.173,02m; 276°39′ e de 23,44 m até o vértice -V-0055, de coordenadas N 6.864.839,73m e E 635.149,74m; 294°23′ e de 41,09 m até o vértice -V-0056, de coordenadas N 6.864.856,70m e E 635.112,32m; 303°22′ e de 34,67 m até o vértice -V-0002, de coordenadas N 6.864.875,77m e E 635.083,37m; deste segue confrontando com GLEBA “A” DE TERRAS DE CAMPOS E MATOS, NA FAZENDA BÁU, matrícula 8.358, propriedade de COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO – CASAN; com seguintes azimutes e distâncias: 25°48′ e de 4,04 m até o vértice -V-0001, de coordenadas N 6.864.879,41m e E 635.085,13m; 123°23′ e de 34,84 m até o vértice -V-0003, de coordenadas N 6.864.860,24m e E 635.114,22m; 114°24′ e de 40,22 m até o vértice -V-0004, de coordenadas N 6.864.843,62m e E 635.150,85m; 96°37′ e de 23,30 m até o vértice -V-0005, de coordenadas N 6.864.840,93m e E 635.173,99m; 111°52′ e de 59,84 m até o vértice -V-0006, de coordenadas N 6.864.818,64m e E 635.229,52m; 117°233′ e de 15,50 m até o vértice -V-0007, de coordenadas N 6.864.811,51m e E 635.243,28m; 106°59′ e de 91,78 m até o vértice -V-0008, de coordenadas N 6.864.784,68m e E 635.331,05m; 81°34′ e de 10,79m até o vértice -V-0009, de coordenadas N 6.864.786,26m e E 635.341,72m; 62°54′ e de 39,52 m até o vértice -V-0010, de coordenadas N 6.864.804,26m e E 635.376,90m; 55°00′ e de 28,06 m até o vértice -V-0011, de coordenadas N 6.864.820,35m e E 635.399,89m; 64°47′ e de 33,63 m até o vértice – V-0012, de coordenadas N 6.864.834,67m e E 635.430,32m; 37°43′ e de 41,71 m até o vértice -V-0013, de coordenadas N 6.864.867,66m e E 635.455,84m; 25°49′ e de 54,34 m até o vértice -V-0014, de coordenadas N 6.864.916,57m e E 635.479,51m; 41°00′ e de 20,74 m até o vértice -V-0015, de coordenadas N 6.864.932,22m e E 635.493,12m; 83°40′ e de 24,59 m até o vértice -V-0016, de coordenadas N 6.864.934,93m e E 635.517,56m; 100°56′ e de 29,57 m até o vértice -V-0017, de coordenadas N 6.864.929,32m e E 635.546,59m; 71°27′ e de 8,59 m até o vértice -V0018, de coordenadas N 6.864.932,05m e E 635.554,73m; 53°40′ e de 19,55 m até o vértice -V-0019, de coordenadas N 6.864.943,63m e E 635.570,48m; ponto inicial da descrição deste perímetro, perfazendo um perímetro de 1.885,77 m (mil, oitocentos e oitenta e cinco metros e setenta e sete centímetros) e uma área total de 3.759,82 m2 (três mil, setecentos e cinquenta e nove metros e oitenta e dois centímetros quadrados).

Art. 2º As áreas referidas nos parágrafos anteriores destinam-se a ampliação da Estação de Tratamento de Água, no município de Bom Jardim da Serra/SC.

Art. 3º Fica a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN autorizada a tomar as providências decorrentes das ações administrativas e judiciais para fazer valer a execução deste decreto, correndo às suas expensas todas as despesas decorrentes das presentes medidas que se fizerem necessárias para a aquisição das citadas áreas.

Art. 4º Eventuais despesas de justa indenização, serão realizadas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bom Jardim da Serra (SC), 28 de julho de 2022.

PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2022

PARA OS APROVADOS NO DE

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 05/2022

O Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, PEDRO LUIZ OSTETTO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 05/2022, para comparecer na Secretaria Municipal de Administração/Setor de Recursos Humanos, na Rua Manoel Cecílio Ribeiro, n° 68, centro, Bom Jardim da Serra – SC, no período de 09/08/2022 a 15/08/2022, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, a fim de apresentar os documentos abaixo descritos.

O prazo para entrega de toda a documentação referente à contratação no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, após a convocação, será de 05 (cinco) dias úteis. O não comparecimento e entrega da documentação dentro desse prazo acarretará na desclassificação do candidato, sendo que será convocado o próximo candidato classificado.

Caso o candidato admitido para assumir o cargo não preencha os requisitos para a posse, ou por qualquer motivo, venha a desistir do mesmo, ou ainda não compareça para a escolha de vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação para o respectivo cargo e o candidato será automaticamente desclassificado.

Relação dos Convocados:

Relação de Documentos para Admissão:

I – CPF;

II – Identidade;

III – Título de Eleitor;

IV – Comprovação da quitação eleitoral;

V – Carteira de Trabalho;

VI – Número do PIS/PASEP;

VII – Carteira de Reservista (Homens);

VIII – Comprovação da Habilitação Exigida (Diploma e Histórico);

IX – Carteira de registro (conforme sua formação) (se houver);

X – Atestado Médico Admissional (médico Trabalhista);

XI – 1 foto 3×4;

XII – Comprovação de dependentes (certidão de filhos menores);

XIII – Comprovação de Estado Civil;

XIV – Certidões Cível e Criminal sistema e-proc e e-saj – 2º grau, (podem ser retiradas pela internet no site www.tjsc.jus.br) www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidão/index.php (cível e criminal federal);

XV – Carteira de motorista (cargos onde for necessário);

XVI – Grupo sanguíneo;

XVII – Comprovação da não acumulação de cargos (preenchido no setor de Recursos Humanos);

XVIII – Número de conta corrente;

XIX – Comprovante de Endereço e telefone; e

XX – Declaração de Bens.

XXI – Declaração de aposentadoria/não aposentadoria (preenchido no setor de Recursos Humanos);

Bom Jardim da Serra – SC, 08 de agosto de 2022.

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL

DECRETO N° 94/2022

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA SELEÇÃO PARA ANALISTA EM CONTROLE INTERNO DO PROCESSO SELETIVO N. 005/2022 PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISISONAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA.

 https://mega.nz/file/5wAAFYjR#c-aQI9fbWeUP4HCNEuxR-sKz07TbR92ofytCArSIg_0

PEDRO LUIZ OSTETTO, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina entende indevido o exercício das funções de Controle Interno por funcionários cujo vínculo seja meramente temporário junto à Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Município possui servidor efetivo para o cargo; e

CONSIDERANDO o poder de autotutela que faculta à Administração Pública a anulação de seus próprios atos por motivo de ilegalidade, ressalvada a apreciação judicial,

DECRETA

Art. 1º. Fica CANCELADO o processo seletivo simplificado, especificamente quanto à vaga para ANALISTA EM CONTROLE INTERNO, prevista pelo Edital n. 005/2022 para a contratação de profissionais para a administração municipal por prazo determinado.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jardim da Serra, 01 de agosto de 2022.

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2022

PARA OS APROVADOS NO DE

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2022

O Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, PEDRO LUIZ OSTETTO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 01/2022, para comparecer na Secretaria Municipal de Administração/Setor de Recursos Humanos, na Rua Manoel Cecílio Ribeiro, n° 68, centro, Bom Jardim da Serra – SC, no período de 18/07/2022 a 22/07/2022, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, a fim de apresentar os documentos abaixo descritos.

O prazo para entrega de toda a documentação referente à contratação no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, após a convocação, será de 05 (cinco) dias úteis. O não comparecimento e entrega da documentação dentro desse prazo acarretará na desclassificação do candidato, sendo que será convocado o próximo candidato classificado.

Caso o candidato admitido para assumir o cargo não preencha os requisitos para a posse, ou por qualquer motivo, venha a desistir do mesmo, ou ainda não compareça para a escolha de vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação para o respectivo cargo e o candidato será automaticamente desclassificado.

Relação dos Convocados:

Relação de Documentos para Admissão:

I – CPF;

II – Identidade;

III – Título de Eleitor;

IV – Comprovação da quitação eleitoral;

V – Carteira de Trabalho;

VI – Número do PIS/PASEP;

VII – Carteira de Reservista (Homens);

VIII – Comprovação da Habilitação Exigida (Diploma e Histórico);

IX – Carteira de registro (conforme sua formação) (se houver);

X – Atestado Médico Admissional (médico Trabalhista);

XI – 1 foto 3×4;

XII – Comprovação de dependentes (certidão de filhos menores);

XIII – Comprovação de Estado Civil;

XIV – Certidões Cível e Criminal sistema e-proc e e-saj – 2º grau, (podem ser retiradas pela internet no site www.tjsc.jus.br) www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidão/index.php (cível e criminal federal);

XV – Carteira de motorista (cargos onde for necessário);

XVI – Grupo sanguíneo;

XVII – Comprovação da não acumulação de cargos (preenchido no setor de Recursos Humanos);

XVIII – Número de conta corrente;

XIX – Comprovante de Endereço e telefone; e

XX – Declaração de Bens.

XXI – Declaração de aposentadoria/não aposentadoria (preenchido no setor de Recursos Humanos);

Bom Jardim da Serra – SC, 15 de julho de 2022.

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 14/2022

PARA OS APROVADOS NO DE PROCESSO SELETIVO

013/2021

O Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, PEDRO LUIZ OSTETTO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Edital de Processo Seletivo n° 013/2021, para comparecer na Secretaria Municipal de Administração/Setor de Recursos Humanos, na Rua Manoel Cecílio Ribeiro, n° 68, centro, Bom Jardim da Serra – SC, no período de 08/07/2022 a 14/07/2022, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00, a fim de apresentar os documentos abaixo descritos.

O prazo para entrega de toda a documentação referente à contratação no setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra, após a convocação, será de 05 (cinco) dias úteis. O não comparecimento e entrega da documentação dentro desse prazo acarretará na desclassificação do candidato, sendo que será convocado o próximo candidato classificado.

Caso o candidato admitido para assumir o cargo não preencha os requisitos para a posse, ou por qualquer motivo, venha a desistir do mesmo, ou ainda não compareça para a escolha de vaga, será convocado o próximo candidato classificado, seguindo a ordem final de classificação para o respectivo cargo e o candidato será automaticamente desclassificado.

Relação dos Convocados:

Relação de Documentos para Admissão:

I – CPF;

II – Identidade;

III – Título de Eleitor;

IV – Comprovação da quitação eleitoral;

V – Carteira de Trabalho;

VI – Número do PIS/PASEP;

VII – Carteira de Reservista (Homens);

VIII – Comprovação da Habilitação Exigida (Diploma e Histórico);

IX – Carteira de registro (conforme sua formação) (se houver);

X – Atestado Médico Admissional (médico Trabalhista);

XI – 1 foto 3×4;

XII – Comprovação de dependentes (certidão de filhos menores);

XIII – Comprovação de Estado Civil;

XIV – Certidões Cível e Criminal sistema e-proc e e-saj – 2º grau, (podem ser retiradas pela internet no site www.tjsc.jus.br) www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidão/index.php (cível e criminal federal);

XV – Carteira de motorista (cargos onde for necessário);

XVI – Grupo sanguíneo;

XVII – Comprovação da não acumulação de cargos (preenchido no setor de Recursos Humanos);

XVIII – Número de conta corrente;

XIX – Comprovante de Endereço e telefone; e

XX – Declaração de Bens.

XXI – Declaração de aposentadoria/não aposentadoria (preenchido no setor de Recursos Humanos);

Bom Jardim da Serra – SC, 07 de julho de 2022.

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL