Decreto Notícias DECRETO N.° 010/2024 7 de fevereiro de 20245 de julho de 2024 riltontelmo23 217 visualizações DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 12 E 13 DE FEVEREIRO DE 2024, E NO DIA 14 DE FEVEREIRO ATÉ AS 13 HORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decreto-No-10-2024-Ponto-facultativo-carnavalBaixar