Decreto Nº 65/2023

DECRETO N° 65/2023

 

 

REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº61 DO DIA 12 DE MAIO DE 2023 QUE DETERMINAVA O AGRUPAMENTO E BISSERIAÇÃO DAS TURMAS DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL PARA ESCOLA DO CAMPO E. B. M. ALTOS DA BOA VISTA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO LUIZ OSTETTO, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda;

 

CONSIDERANDO que todos os atos da Administração Municipal são passivos de equívocos e podem ser corrigidos visando atender aos interesses comuns e ao bem estar da população, DECRETA:

 

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 61 de 12 de maio de 2023 que determinava o agrupamento e bisseriação das turmas do sistema de ensino municipal para a escola do campo E. B. M. Altos da Boa Vista no município de Bom Jardim da Serra e dá outras providências.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Bom Jardim da Serra, 31 de maio de 2023.

 

 

 

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL