DECRETO N° 44/2022 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO N. 03/2022

DECRETO N° 44/2022

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO PROCESSO SELETIVO N. 03/2022 PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISISONAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA.

 

PEDRO LUIZ OSTETTO, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda:

CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; e

CONSIDERANDO que os cargos previstos no Edital n. 003/2022 encontram-se em extinção nos quadros do serviço público Municipal; e

CONSIDERANDO o poder de autotutela que faculta à Administração Pública a anulação de seus próprios atos por motivo de ilegalidade, ressalvada a apreciação judicial,

DECRETA

Art. 1º. Fica CANCELADO o processo seletivo simplificado previsto pelo Edital n. 003/2022 para a “contratação de profissionais para a administração municipal por prazo determinado”.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bom Jardim da Serra, 20 de abril de 2022.

 

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PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL