EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA  01\2023.

De 28 de fevereiro de 2023.

 

 

                        Dispõe  sobre a Publicidade da  Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º , da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e dá outras providencias.

                        Pedro  Luiz Ostetto, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra – SC,  no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os munícipes que:

                        Considerando, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º do Art 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101\2000);

                        Considerando, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais:

 

                        RESOLVE:

 

                        Fixar para o dia 28 de fevereiro de 2023, as 16:00 horas, a Realização da Audiência Publica para apresentação dos relatórios de cumprimento das metas, relativo ao terceiro quadrimestre de 2022, a realizar-se no Auditório da Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jardim da Serra\SC.

                        Para o evento, ficam convidados todas as Autoridade deste Município, Vereadores, Servidores Públicos Municipais e o Povo em Geral, para tomarem ciência  quanto as determinações do § 4º do Art, 9º da (LRF).

                       

                        Para o evento será observado o distanciamento social entre os participantes, seguindo os protocolos e regras impostas para prevenção da COVID-19.

                        Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios, e deverá ser afixado no Mural Central da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e outros Locais de costume.

 

                        Prefeitura Municipal de Bom Jardim da Serra SC, em 08  de fevereiro de 2023.

 

 

CESAR NESI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO