DECRETO Nº 61/2023

DECRETO N° 61/2023

 

DECRETA O AGRUPAMENTO E BISSERIAÇÃO DAS TURMAS DO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL PARA ESCOLA DO CAMPO E. B. M. ALTOS DA BOA VISTA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PEDRO LUIZ OSTETTO, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda;

 

CONSIDERANDO a normativa 01/2023 do Conselho Municipal de Educação, que orienta o agrupamento ou bisseriação das turmas do sistema de Ensino Municipal de Bom Jardim da Serra, com base na Lei Federal nº 9394/96, Lei Estadual nº 170/07 de agosto de 1998 e Portaria n/44/SED de 18/12/2014;

 

CONSIDERANDO o pequeno número de alunos matriculados nas turmas em menção, DECRETA:

 

Art. 1º O agrupamento e bisseriação das turmas da Escola do Campo E.B.M. Altos da Boa Vista nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, que fazem parte do Sistema de Ensino Municipal de Bom Jardim da Serra.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Bom Jardim da Serra, 12 de maio de 2023.

 

 

____________________________

PEDRO LUIZ OSTETTO

PREFEITO MUNICIPAL