DECRETO N° 13/2022 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CADASTRO DE RESERVA PARA AS FUNÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PREVISTO NO PROCESSO SELETIVO N. 013/2021 – MUNICÍPIO DE BOM JARDIM D
DECRETO N° 13/2022
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DO CADASTRO DE RESERVA PARA AS FUNÇÕES DE MÉDICO VETERINÁRIO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO, PREVISTO NO PROCESSO SELETIVO N. 013/2021 – MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA/SC.
PEDRO LUIZ OSTETTO, Prefeito Municipal de Bom Jardim da Serra, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, incisos VII da Lei Orgânica Municipal, e ainda:
CONSIDERANDO o disposto no Art. 37, III da Constituição Federal de 1988; e
CONSIDERANDO o item 10.20 do Edital n. 013/2021 de Processo Seletivo; e
CONSIDERANDO o poder de autotutela que faculta à Administração Pública a revogação de seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial,
DECRETA
Art. 1º. Fica CANCELADO o cadastro de reserva referente às funções de MÉDICO VETERINÁRIO e ENGENHEIRO AGRÔNOMO previsto no Processo Seletivo n. 013/2021 do Município de Bom Jardim da Serra/SC.
Art. 2º. Ficam os candidatos inscritos para o Cadastro de Reserva referente às funções de MÉDICO VETERINÁRIO e ENGENHEIRO AGRÔNOMO, previsto no Processo Seletivo n. 013/2021, instruídos a solicitar a devolução do valor referente à inscrição mediante contato com o endereço eletrônico administracao@bomjardimdaserra.sc.gov.br.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua sanção.
Bom Jardim da Serra, 10 de fevereiro de 2022.
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PEDRO LUIZ OSTETTO
PREFEITO MUNICIPAL